Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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