Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Análise de disponibilidade financeira e orçamentária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)