Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Equiparação salarial. Desvio de função. Pedido negado em primeira e segunda instâncias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão genérica. A análise do mérito demanda a verificação do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Na origem, servidora pública municipal ajuíza ação objetivando a equiparação salarial, aduzindo que exerce, na prática, funções diversas do cargo que ocupa. ... (Continua)