Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Revelia da empresa requerida. Contestação intempestiva. Comprovação dos fatos alegados. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)