Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de crédito. Reconvenção. Contradição. Inexistência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.

«1 - Acórdão estadual que se encontra consonante com a jurisprudência da Corte Especial, firmada por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. ... (Continua)