Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Continuidade delitiva. Fração incorreta. Alegada prática de 2 delitos. Condenação por 10 condutas. Pleito descontextualizado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Ofensa aos CPP, art. 240, 241 e CPP, art. 157. Não verificação. Busca e apreensão. Fundamento em denúncia anônima. Outras diligências realizadas. 4. Afronta aos CPP, art. 158 e CPP, art. 402. Indeferimento de exame grafotécnico. Prova desnecessária. Crime de falsidade ideológica. Indeferimento motivado. CPP, art. 400, § 1º. 5. Violação do CPP, art. 155. Não verificação. Utilização de elementos informativos. Existência de provas judicializadas. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Como é de conhecimento, o STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)