Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de atipicidade da conduta e crime impossível. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CP, CP, art. 70; Lei 8.666/1993, art. 90, Lei 10.520/2002, art. 4º e ss. Lei 13.655/20218, por não haver a instância a quo demonstrado de forma adequada o dolo dos acusados, além do crime ser impossível, diante da dinâmica dos sistemas que regem os procedimentos licitatórios. ... (Continua)