Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300 e da Lei 4.657/1942, art. 2º. Fumus boni iuris configurado. Periculum in mora presumido. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Falta de análise do mérito. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível do Foro de Poá/SP na ação por ato de improbidade administrativa que decretou a indisponibilidade de bens do acusado. Sustenta-se, em síntese, que não existem elementos pré-constituídos a respeito de atos de improbidade administrativa, assim como não há elementos capazes de demonstrar o fumus boni iuris necessário para a decretação da medida cautelar. Nesse sentido, afirma não ser o mero ajuizamento da ação civil por ato de improbidade administrativa suficiente para a indisponibilidade de bens. ... (Continua)