Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Telefonia móvel. Conversão de obrigação em perdas e danos. Coisa julgada constatada na corte de origem. Ausência de fatos novos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão/contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado consignou: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) consoante o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, não houve fatos novos a permitir a modificação da coisa julgada; c) a revisão das conclusões adotadas na origem — acerca da existência de coisa julgada quanto à possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos — demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)