Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de contradição. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inadequação. Acórdão mantido.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores; b) hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «... no caso sub judice (...) resta incontestável que na localidade em comento não há a prestação de qualquer serviço, que justifique a cobrança da tarifa, sendo, portanto, imperioso afirmar que o I bLei/11.445, art. 3º, ao autorizar a cobrança questionada, pressupõe o efetivo tratamento do esgoto sanitário, consubstanciado pelo menos no implemento de uma das fases do tratamento, que, repita-se, não foi devidamente comprovado pelo recorrente (...). Neste passo, a cobrança do serviço de esgotamento sanitário revela-se desproporcional, pois é incontroverso que os serviços de coleta e transporte dos dejetos sanitários não estão sendo prestados pela concessionária (fls. 180-185, e/STJ, grifou-se); c) nesse quadro, a modificação do entendimento adotado pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a reconhecer que há, mesmo que parcialmente, a prestação do serviço público de esgotamento sanitário, reclama incursão na seara fático probatória constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)