Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Expedição de certificado de cadastro de imóvel rural (ccir). Tribunal de origem reconheceu a excessiva demora do procedimento administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)