Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Terceiros. Contribuição para o incra. Coisa julgada. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)