Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Sucessor de servidor público estadual. Precatório ainda não expedido. Juros de mora. Honorários recursais. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Não se configurou a afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)