Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Funcionário público. Tempo de serviço. Pretensão à contagem de tempo prestado no ministério do exército para fins de progressão na carreira. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida. Assim, não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 131 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)