Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Falta de comprovação da alegação de ilegitimidade de parte.
«1 - Irresignação sob o fundamento de que o aresto recorrido violou os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 na medida em que manteve sentença que julgou procedente pedido do autor de forma extra petita. ... ()
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