Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do município. Inscrição em cadastro restritivo de participação em licitação. Empresas com nome similar. Danos morais e materiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)