Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 10.637/2002, art. 5º e 6º da Lei 10.833/2003. Imunidade. Ausência de provas da caracterização de circunstância autorizadora da concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A revisão do julgamento proferido na origem demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)