Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Legitimidade ativa do INSS. Prazo prescricional. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de culpa concorrente da empresa e do empregado falecido. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, na parte conhecida, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)