Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Preliminarmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Mérito. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.
«I - Preliminarmente, a parte recorrente alegou que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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