Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpni. Percentual de 13,23%. Ofensa à sumula 10/STF e Súmula 37/STF. Alteração de entendimento do STJ para acompanhar a orientação da suprema corte. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF e do STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Acórdão/STF, concluiu que a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, decorrente da Lei. 10.698/2003, ofende a orientação jurisprudencial firmada naquela Corte no âmbito da Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. Ficou destacado no julgado, também, que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento para declarar que o referido reajuste não é devido aos citados servidores públicos. No mesmo sentido: AgRg na Rcl Acórdão/STF Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe: 19/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/9/2018; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018. ... (Continua)