Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Peculato. Apelo intempestivo. CPC/2015, art. 229. Contagem de prazo em dobro por se tratar de litisconsortes com advogados distintos. Inaplicabilidade ao processo penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191). ... (Continua)