Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação. Súmula 145/TFR. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47.

«- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de ser indispensável a presença dos litisconsortes passivos, na hipótese em que a solução da lide invade a esfera jurídica dos mesmos. A não citação acarreta a nulidade do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 47 e da Súmula 145/TFR - Tribunal Federal de Recursos. ... (Continua)