Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação da Lei 8.429/1992, art. 7º. Afastamento da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e da Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens. Inclusão, no cálculo da indisponibilidade, do valor da multa civil.

«I - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «é cediço que a indisponibilidade deve recair tão somente sobre os bens equivalentes ao prejuízo causado ao erário ou ao acréscimo patrimonial, a teor do parágrafo único, da Lei 8.429/1992, art. 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (fl. 120.). ... (Continua)