Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Transporte marítimo unimodal. Atraso comprovado. Cobrança devida. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa. CCB/2002, art. 205

«1 - Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)