Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, por várias, e CP, art. 155, caput, c. C CP, art. 61, II, «h, c. C CP, art. 69. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Necessidade da custódia para a garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1 - Constata-se a presença de motivação idônea para a imposição do cárcere cautelar, tendo em vista a necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, uma vez que se trata de Réu que se evadiu do distrito da culpa desde o ano de 2016. ... (Continua)