Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do crime. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)