Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 531/STJ (proposta de revisão). Processual civil. Questão de ordem em recurso especial. Recursos repetitivos. Proposta de revisão do Tema 531/STJ. A tese firmada no referido tema abrange a não devolução de valores recebidos por servidor público, de boa-fé, quando o erro operacional foi atribuído exclusivamente à administração pública. CPC/2015, art. 927, § 4º do e arts. 256-S, 256-T, 256-U e 256-V do RISTJ. Questão de ordem acolhida. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - A questão da impossibilidade de devolução de valores recebidos por servidor público, quando a Administração interpreta equivocadamente comando legal, foi analisada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, no qual se fixou entendimento de que «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/10/2012). ... (Continua)