Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e separação de patrimônio florestal. Certificado de participação em reflorestamento. Registro de transferência em livro próprio. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Não acolhimento. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)