Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Usucapião. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II e CPC/2015, art. 489, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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