Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação declaratória cumulada com revisional. Parceria rural. Natureza jurídica do contrato. Vício de quantidade e qualidade do gado. Não comprovação. Inadimplência. Multa contratual. Proporcionalidade. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não demonstrada a violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quanto às matérias impugnadas em embargos de declaração relativa a natureza jurídica do contrato firmado, às opções de pagamento do arrendamento, à diferença de era entre os animais, bem como ao inadimplemento das obrigações mútuas contratuais e da multa decorrente, pois foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)