Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo de busca e apreensão. Fase executiva. Arquivamento do processo. Dezessete anos. Devedor. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Via inadequada. Violação ao CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 2.028 e CPC/2015, art. 487, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 942, § 2º. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico adequado. Deficiência de fundamentação.

«1 - Sobre a violação aos CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 2.028, e CPC/2015, art. 487, II, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)