Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alvará de demolição de imóvel. Alegada ofensa ao CPP, art. 382 (CPP, art. 619). Omissão e contradição. Não ocorrência. Julgamento contrário aos interesses do insurgente. Absolvição ou desclassificação. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - «Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. (AgRg no REsp. 1.638.488, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/06/2018). ... (Continua)