Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Caracterização de módulo fiscal para concessão de benefício. Necessidade de exame de fatos e provas. Questão não examinada pela corte de origem. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno, interposto contra decisum da Presidência que rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em virtude da aplicação das Súmulas de admissibilidade recursal (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)