Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada. Ausência. Súmula 182/STJ
1 - A pretensão não encontra respaldo em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que sua intenção é rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos já debatidos e repelidos no acórdão impugnado. ... ()
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