Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita indeferida. Comprovação de necessidade de situação econômica financeira. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017). ... (Continua)