Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Tem por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). ... (Continua)