Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Desclassificação. CP, art. 217-A incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do arcabouço fático probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a pretensão da acusação, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)