Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência que afastou a existência de dano material, ante a ausência de demanda por dívida já paga, e reconheceu a existência de dano moral indenizável, arbitrando-o em R$ 3.500,00 - Cabimento - Hipótese em que o dano material não prescinde de dívida paga para ser reconhecido, nos termos do art. 940 do CC/2002, o que pressupõe não apenas o desembolso de quantia pelo devedor, mas o ingresso desta na esfera de disponibilidade do credor - Execução fiscal ajuizada para cobrar crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa por depósito judicial - Ausência de sentença na respectiva ação anulatória, bem de como de levantamento da quantia devida ao Município quando do ajuizamento da cobrança - Dano moral, por outro lado, que é patente, uma vez que a autora foi cobrada por dívida inexigível enquanto pendente discussão judicial acerca de eventual nulidade do tributo, a qual foi parcialmente reconhecida - Publicidade do feito executório que basta para causar danos à imagem da autora como pessoa, dando a entender que se tratava de má pagadora - Quantia fixada (R$ 3.500,00) que não se revela irrazoável ou desproporcional à conduta da ré e ao abalo sofrido pela autora - Ausência de pedido de majoração da verba indenizatório - Cerceamento de defesa não configurado, eis que a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito - Sentença mantida - Recursos desprovidos.