Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão pela qual foi indeferido o pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento, bem como do cancelamento da penhora. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Penhora de valores para pagamento da sanção efetivada. Ausência de demonstração de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. Aplicação do disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Decisão mantida. ... (Continua)