Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de readequação da renda mensal. Ausência de comprovação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário objetivando a readequação da renda mensal com aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, com pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros legais e correção monetária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)