Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de nunciação de obra nova. Alegação de violação dosCPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, julgamento extra petita. Óbice da Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 371, no que concerne à apreciação das provas, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de nunciação de obra nova, em que o Estado do Rio de Janeiro pretende a suspensão de obra e a reparação de danos causados em imóvel destinado ao museu da polícia civil. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)