Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade, no caso. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

«I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)