Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação declaratória de nulidade de tributo. ISS. Atividade desenvolvida. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Fixação. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)