Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa a Lei 4.595/1964, art. 4º, § 7º, Lei 4.380/1964, art. 9º, Lei 4.864/1965, art. 21, Decreto-lei 759/1969, art. 2º, «c, Lei 8.036/1990, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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