Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva. Não configurado. Prévia investigação. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º. CP, art. 155, § 4º II e IV. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. CPP, art. 319.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)