Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de falsidade documental c/c indenização por danos morais. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Vício de julgamento extra petita não configurado. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.