Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação d CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Marco inicial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Licença-prêmio contada em dobro para fins de aposentadoria. Desaverbação. Período de exercício com insalubridade. Necessária contagem. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Rejeitada a preliminar de violação d CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)