Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.2063.3004.7100

1 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Latrocínio tentado. Disparo de arma de fogo. Violação do CP, art. 59 alegação genérica. Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação da conduta e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A alegação genérica de violação do CP, art. 59 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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