Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Apenas a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos justificam a majoração da reprimenda em um sexto.

Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Total da reprimenda - Primariedade - Inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33 §2º do CP. Recurso parcialmente provido