Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para tratamento de saúde. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b. Remoção provisória convolada em remoção definitiva face às peculiaridades do caso concreto. Reconhecimento pericial de que o transtorno mental gerado que acomete o servidor decorre de sua mudança de cidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Comprovação a partir do acervo probatório e do laudo de pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem reconheceu ao Servidor o direito à remoção para tratamento de saúde, em caráter definitivo, em face das peculiaridades do caso concreto, que apontam que a moléstia psiquiátrica que acomete o Servidor é decorrente de sua mudança da cidade de Belo Horizonte/MG, que o teria afastado do convívio com familiares e amigos. ... (Continua)